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Resumo da Sessão do dia 24-08-2020

Publicado em 28/08/2020 às 09:29 - Atualizado em 28/08/2020 às 09:29

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Na sessão desta Segunda-feira, dia 24 de agosto de 2020, tivemos entrada de 02 (dois) Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal e também contamos com a presença do Senhor Amarildo Pedro Biscaro representando a Secretária de Educação Municipal e dos professores Marina Abati e Bruno Barbosa que apresentaram suas considerações sobre o Projeto de Lei Complementar n. 011, de 08 de junho de 2020.

 

Foram encaminhados para as Comissões Técnicas Permanentes para estudo os Projetos de Lei: Projeto de Lei da LDO n.017, de 09 de julho de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Município, para o exercício de 2021, e dá outras providências, e o Projeto de Lei n.018, de 24 de agosto de 2020, que institui a contribuição de melhoria e dá outras providências. Prosseguindo o Senhor Amarildo Pedro Biscaro realizou explanação sobre o Projeto de Lei Complementar n. 011, de 08 de junho de 2020, que dispõe sobre a alteração do plano de carreira e remuneração do pessoal do magistério público municipal e dá outras providências, enfatizando aos senhores vereadores que a lei vigente precisa ser atualizada a fim de melhor garantir os direitos dos professores municipais. Após suas considerações sobre o teor do projeto de lei em questão, esclareceu que com a aprovação não ocorrerão impactos financeiros ao município, pois o único direito que envolverá valores será a garantia de progressão de 10% (dez por cento) para os professores que concluírem pós-graduação stricto sensu de mestrado. Por sua vez, os professores da rede de ensino municipal Senhora Marina Abati e Senhor Bruno Barbosa, informaram que participaram ativamente dos estudos para a elaboração do Projeto de Lei Complementar n. 011, de 08 de junho de 2020, no entanto, algumas de suas reinvindicações não foram acatadas. Dessa forma, solicitaram aos vereadores que o projeto seja estudado com cautela e que os vereadores viabilizem a possibilidade de realizar a devolução ao Poder Executivo para adequações a fim de melhor garantir seus direitos. Por fim, após serem realizadas considerações por parte dos vereadores, foi informado pelo presidente desta casa legislativa, senhor Enilson Camilo Donadel, que o Projeto de Lei Complementar n. 011, de 08 de junho de 2020, permanecerá em estudos e que certamente será dada atenção especial aos pedidos e abordagens realizadas tanto pelo Senhor Amarildo quando pelos professores.