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Resumo da Sessão do dia 27-07-2020

Publicado em 30/07/2020 às 10:09 - Atualizado em 30/07/2020 às 10:09

 

 

Na sessão desta segunda-feira, dia 27 de julho, contamos com a presença da Diretora Executiva do IPRESVEL que realizou explanação referente ao Projeto de Lei Complementar n. 016, de 02 de julho de 2020, que institui a reforma da previdência no Regime de Previdência do Servidor do Município de Salto Veloso e consolida a legislação previdenciária.

Em sua explanação a Diretora-Executiva do IPRESVEL, Senhora Tânia Giacomin De Bortoli, ressaltou a necessidade de aprovação do Projeto de Lei Complementar n. 016, de 02 de julho de 2020, esclarecendo que se tratam de adequações necessárias em conformidade com a Emenda Constitucional n. 103, que estabelece as regras previdenciárias para o Regime Geral da Previdência Social, em vigência desde a data de 12 de novembro de 2020. A Diretora-Executiva fundamentou que a necessidade de serem realizadas as adequações nos termos da legislação federal deve-se ao fato do Instituto IPRESVEL estar com déficit atuarial, condição que tornou indispensável à apresentação do projeto em estudo por essa Casa Legislativa. Questionada pelos senhores vereadores informou que em decorrência da Pandemia do COVID -19 o instituto vem sendo impedido de realizar assembleias e audiências públicas com a presença dos servidores, tendo a última audiência sido realizada no mês de fevereiro, no entanto, acrescentou que sempre esteve à disposição de todos para os esclarecimentos necessários. Para finalizar sua explanação pediu o apoio dos vereadores para a aprovação do Projeto de Lei n. 016, de 02 de julho de 2020, destacando que o instituto possui prazo para a apresentação da Lei com as adequações até no máximo dia 31 de julho de 2020, destacando que dependem da aprovação para a renovação dos certificados de regularidade do instituto, e que em caso de não ocorrer a renovação existem inúmeros reflexos negativos ao Município, em especial o cancelamento de convênios. O presidente e demais vereadores agradeceram os esclarecimentos realizados pela Diretora-Executiva do IPRESVEL e informaram que o Projeto permanecerá em estudo com previsão para a primeira votação na sessão a realizar-se no dia 29 de julho de 2020.

Informamos que a próxima Sessão será realizada no dia 29 de julho de 2020 às 19:00 hs, permanecendo com as determinações de ausência de público.