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Decreto Legislativo n. 008 2020

Publicado em 13/04/2020 às 16:26 - Atualizado em 13/04/2020 às 16:26

 

DECRETO LEGISLATIVO N. 008/2020, DE 13 DE ABRIL DE 2020

 

 

ESTABELECE AS REGRAS DE FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SALTO VELOSO, ESTADO DE SANTA CATARINA, EM CUMPRIMENTO AO DECRETO ESTADUAL N. 554 DE 11 DE ABRIL DE 2020, QUE ALTERA O DECRETO N. 525, DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE NOVAS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 ENILSON CAMILO DONADEL, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Salto Veloso-SC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber a todos os habitantes deste Município que promulga o presente Decreto Legislativo com as seguintes razões e considerações que passa a expor:

 CONSIDERANDO que a doença CORONAVÍRUS (COVID-19) causa infecções respiratórias graves e em alguns casos letal;

 CONSIDERANDO que o Ministério da Saúde adotou medidas orientando cancelar ou adiar eventos pontuais em locais fechados com aglomeração de pessoas;

 CONSIDERANDO as decisões marcantes em todo o Brasil, sejam nas empresas privadas, esporte e serviços públicos;

 CONSIDERANDO as decisões que estabelecem medidas para mitigação dos riscos decorrentes da doença causada pelo novo Coronavírus, tomadas pelos Membros da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina e ainda, pela Resolução Conjunta GP/CGJ n. 2 de 16 de março de 2020 do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, além dos órgão e entidades relacionadas com a administração pública;

 CONSIDERANDO que se trata de medidas preventivas e enfrentamento ao coronavírus (COVID-19), e ainda a Declaração de Emergência em Saúde Pública de importância internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19);

 CONSIDERANDO a Portaria n. 188/GM/MS, de 04 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV);

 CONSIDERANDO a Portaria n. 356/GM/MS, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei n. 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19); e

 CONSIDERANDO a necessidade de conter a propagação de infecção e transmissão local e preservar a saúde pública;

     

DECRETA:

 Artigo 1º Ficam suspensas até o dia 31 (trinta e um) de maio de 2020 todas as sessões regimentais da Câmara Municipal de Vereadores de Salto Veloso - Estado de Santa Catarina, além do empréstimo do espaço físico do plenário desta Câmara de Vereadores para quaisquer reuniões, consoante determinação do Decreto n. 525, de 23 de março de 2020, alterado pelo Decreto n. 554 de 11 de abril de 2020, de autoria do Governador do Estado de Santa Catarina, podendo o prazo ser prorrogado.

 Parágrafo único: No período de suspensão descrito no “caput” do artigo 1.º, poderão serem realizadas sessões em caso de relevante interesse público para o atendimento em benefício aos serviços essenciais, ocasião em que serão adotadas todas as medidas de prevenção e demais cuidados necessários.

 Artigo 2º Fica suspenso pelo mesmo prazo previsto no “caput” do art. 1º a presença de público no espaço físico da Câmara Municipal de Vereadores de Salto Veloso, e em havendo necessidade, o prazo poderá ser prorrogado.

 Artigo 3º As despesas decorrentes com a execução do presente Decreto, serão por conta de dotações orçamentárias próprias do Orçamento Municipal, parte destinada à Câmara Municipal de Vereadores de Salto Veloso, vigente em cada exercício financeiro.

 Artigo 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 Artigo 5º Revogam-se as disposições em contrário.  

 

                                         Salto Veloso -SC, 13 de abril de 2020.

 

                                                                  ENILSON CAMILO DONADEL

Presidente Câmara de Vereadores de Salto Veloso