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Decreto Legislativo - Medidas Temporárias de Prevenção - COVID-19

Publicado em 19/03/2020 às 14:26 - Atualizado em 19/03/2020 às 14:26

 

DECRETO LEGISLATIVO N. 005 de 19 de março de 2020.

 

 Dispõe sobre as medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID -19) no âmbito do Poder Legislativo do Município de Salto Veloso –SC.

  ENILSON CAMILO DONADEL, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SALTO VELOSO - ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber a todos os habitantes deste Município que PROMULGA o presente Decreto Legislativo com a seguintes razões e considerações:

 Considerando que a saúde é um direito social fundamental (CF, artigo 6º) garantido mediante a implementação de políticas que, dentre outros objetivos, visem a redução do risco de doença e de outros agravos (CF, art. 196);

 Considerando a edição da Lei n. 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus;

 Considerando que a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou em 11 de março de 2020, que a contaminação do coronavírus, causador da COVID-19 caracteriza pandemia;

 Considerando a adoção de medidas que visem minimizar as possibilidades de contágio do coronavírus por diversos outros órgãos da Administração Pública em todos os níveis da Federação, tais como o Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Senado Federal, Câmara dos Deputados, Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, Tribunal de Justiça de Santa Catarina e Prefeitura Municipal de Salto Veloso; e

 Considerando o Decreto Estadual n. 515, de 17 de março de 2020, que declara situação de emergência em todo o Estado de Santa Catarina, bem como determina a suspensão das atividades e os serviços públicos não essenciais no âmbito municipal, estadual e federal, que não puderem ser realizados por meio digital ou mediante trabalho remoto,

 DECRETA

 Art. 1º O presente Decreto Legislativo dispõe sobre as medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID -19) no âmbito do Poder Legislativo.

 Art. 2º Fica suspenso pelo período de 07(sete) dias o expediente da Câmara Municipal de Salto Veloso, bem como a Sessão Ordinária do dia 23 de março de 2020 e demais atividades administrativas e legislativas.

 Parágrafo único – Fica permitida a realização de Sessão Extraordinária, na forma do artigo 52 incisos I e IV da Lei Orgânica Municipal. 

 Art. 3º  No período de suspensão nos termos do artigo 2º os servidores ficarão à disposição do Poder Legislativo caso surjam atividades administrativas e legislativas que dependam de desempenho imediato, e, em sendo o caso, realizarão todas as atividades em recinto fechado, sem atendimento ao público.

 Art. 4º Fica determinado que nas Sessões Ordinárias a realizar-se nos próximos trinta dias deverão ser observados os seguintes critérios:

 a)  Fica suspenso por 30 (trinta dias) a presença de público nas sessões regimentais da Câmara Municipal de Vereadores de Salto Veloso, podendo o prazo ser prorrogado;

 b)  Fica cancelado nos próximos 30 (trinta dias) as Sessões Solenes e Audiências Públicas pré-agendadas.

 Art. 5º A suspensão que trata o artigo segundo poderá ser prorrogada em caso de necessidade e mediante edição de novo Decreto Legislativo.

                         Art. 6º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

                                                                                                                                          Salto Veloso –SC, 19 de março de 2020.

 

 

                                                                                  ENILSON CAMILO DONADEL

Presidente