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Aprova as Contas do Município de Salto Veloso referente Exercício 2017

Publicado em 14/08/2019 às 15:26 - Atualizado em 14/08/2019 às 15:42

Aprova Contas do Município exercício 2017 Baixar Imagem

DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2019.

 

APROVA AS CONTAS DO MUNICÍPIO DE SALTO VELOSO, REFERENTE O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DE SALTO VELOSO, no uso de suas atribuições legais, promulga e faz saber a todos que:

 Considerando que, os arts. 222 e 223 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Salto Veloso, disciplinam sobre a competência do Poder Legislativo julgar as contas do Executivo Municipal;

Considerando que, o plenário da Câmara em Sessão Ordinária realizada especificamente para votação das contas anuais de 2017, decidiu por 08 (oito) votos favoráveis a aprovação destas contas;

Considerando por derradeiro, que após esta deliberação, só cabe a mesa diretora do Poder Legislativo exarar o DECRETO LEGISLATIVO de ratificação da decisão do plenário,

 DECRETA:

Art. 1º Ficam APROVADAS as contas do Município de Salto Veloso, referente o exercício de 2017, apreciadas pelo Egrégio do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, em decisão no Processo nº PCP-18/00115455, em 30 de outubro de 2018, recomendando a sua aprovação.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

 Câmara de Vereadores, em 13 de agosto  de 2019.

 

                                                  Este Decreto Legislativo foi                         Registrado e publicado na data supra.

 

 

 

CLODOALDO JOSÉ VIGOLO

Presidente

 

 

                     Rogerio Vuelma                       Enilson Camilo Donadel

                     Vice-Presidente                             Secretário

 


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